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STJ — 2656737

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MOURA RIBEIROData Julgamento: 2026-06-22Data Publicacao: 2026-06-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96a56377b332791de6ef91c95ca55a417d8d68fcc4379365dfbe31bfd17f8302

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO NO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais por negativação indevida, em que o acórdão manteve compensação de R$ 4.000,00 [quatro mil reais] e honorários fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
  2. O objetivo recursal é decidir se (i) o dano moral por negativação indevida comporta majoração por alegada irrisoriedade do valor arbitrado; (ii) os honorários devem ter como base o valor da causa em vez do proveito econômico mensurável; (iii) há dissídio jurisprudencial útil sobre parâmetros de arbitramento do dano moral e base de cálculo dos honorários.
  3. O valor de R$ 4.000,00 por negativação indevida permanece adequado quando o acórdão enfrenta a extensão do dano e fixa o montante com proporcionalidade, não se evidenciando irrisoriedade nem abuso. A revisão do quantum esbarra na vedação ao reexame fático-probatório.
  4. A fixação dos honorários segue a ordem legal: havendo condenação ou proveito econômico mensurável, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, sendo o valor da causa critério subsidiário apenas quando o proveito não possa ser quantificado.
  5. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática específica, sobretudo quando o arbitramento do dano moral é casuístico e lastreado nas circunstâncias concretas reconhecidas no acórdão recorrido.
  6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO NO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais por negativação indevida, em que o acórdão manteve compensação de R$ 4.000,00 [quatro mil reais] e honorários fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o dano moral por negativação indevida comporta majoração por alegada irrisoriedade do valor arbitrado; (ii) os honorários devem ter como base o valor da causa em vez do proveito econômico mensurável; (iii) há dissídio jurisprudencial útil sobre parâmetros de arbitramento do dano moral e base de cálculo dos honorários. 3. O valor de R$ 4.000,00 por negativação indevida permanece adequado quando o acórdão enfrenta a extensão do dano e fixa o montante com proporcionalidade, não se evidenciando irrisoriedade nem abuso. A revisão do quantum esbarra na vedação ao reexame fático-probatório. 4. A fixação dos honorários segue a ordem legal: havendo condenação ou proveito econômico mensurável, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, sendo o valor da causa critério subsidiário apenas quando o proveito não possa ser quantificado. 5. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática específica, sobretudo quando o arbitramento do dano moral é casuístico e lastreado nas circunstâncias concretas reconhecidas no acórdão recorrido. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AREsp 2537420>>-RJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA) STJ - <<AREsp 2864739>>-MS (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO) STJ - <<REsp 2006403>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.