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TJBA — 80002206920158050243

Classe: Petição Infância e Juventude CívelOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 338532c888bdad06393c512958bea02a5c9757d25bfe2f92747e392e52a8e1ff

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-22 a 2022-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-22: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-22: Definitivo (TPU 246)
2022-07-22: Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-21: Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-21: Expedição de documento (TPU 60)
2018-07-17: Conclusão (TPU 51)
2018-07-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-07-03: Petição (TPU 85)
2018-07-03: Petição (TPU 85)
2018-06-11: Petição (TPU 85)
2018-06-11: Mandado (TPU 106)
2018-06-08: Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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  ],
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2015-10-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "5290",
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2016-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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2016-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2016-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2016-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2016-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2016-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2017-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
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2017-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
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2017-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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2018-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "5290",
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  }
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2018-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2018-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
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2018-06-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
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2018-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
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2018-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2018-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
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2018-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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  }
}

2022-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
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  }
}

2022-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
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2015-11-09T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
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2015-11-09T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2016-03-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2016-03-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2016-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2016-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
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2017-04-05T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
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2017-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2017-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
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2017-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
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2017-05-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}
```

2017-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2018-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2018-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

2018-06-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5290",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRO — 00017373520138220021 — Cumprimento de sentença · 2013-05-13 · 2 referência(s) em comum
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TJPR — 00026429420208160204 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2020-11-25 · 2 referência(s) em comum
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- Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
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- Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
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TJBA — 80016796320188050191 — Petição Infância e Juventude Cível · 2018-06-20 · 2 referência(s) em comum
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TJES — 00000126720248080036 — Procedimento Comum Cível · 2024-05-02 · 2 referência(s) em comum
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