Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FORMAL.
INSUFICIÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE REVELAM NECESSIDADE DE
REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E CONTRATUAL DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão de não admissão do recurso especial fundou-se,
autonomamente, na deficiência de fundamentação quanto à alegada
ofensa a dispositivos de lei federal e na incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
- A insurgência deduzida no agravo em recurso especial, embora
formalmente dirigida contra ambos os fundamentos, não os
desconstitui de modo suficiente.
- O próprio conteúdo das razões do recurso especial demonstra que a
pretensão por seu intermédio deduzida demanda revisão da valoração
efetuada pelo Tribunal de origem quanto à forma de pactuação da
cláusula compromissória, à aceitação expressa, ao grau de informação
prestada e à inexistência de vícios invalidantes.
- Inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FORMAL.
INSUFICIÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE REVELAM NECESSIDADE DE
REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E CONTRATUAL DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO.
1. A decisão de não admissão do recurso especial fundou-se,
autonomamente, na deficiência de fundamentação quanto à alegada
ofensa a dispositivos de lei federal e na incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
2. A insurgência deduzida no agravo em recurso especial, embora
formalmente dirigida contra ambos os fundamentos, não os
desconstitui de modo suficiente.
3. O próprio conteúdo das razões do recurso especial demonstra que a
pretensão por seu intermédio deduzida demanda revisão da valoração
efetuada pelo Tribunal de origem quanto à forma de pactuação da
cláusula compromissória, à aceitação expressa, ao grau de informação
prestada e à inexistência de vícios invalidantes.
4. Inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2901622 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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