Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO
DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE MALFERIMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor
fixado a título de danos morais, não prescindiria do reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da
Súmula 7/STJ.
1.1. Hipótese em que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
cada autor não se mostra excessiva, tendo sido observados os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo
considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso e as
consequências prejudiciais à parte recorrida.
- A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de
como o dispositivo legal (art. 771 do CC) foi ofendido caracteriza
deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO
DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE MALFERIMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor
fixado a título de danos morais, não prescindiria do reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da
Súmula 7/STJ.
1.1. Hipótese em que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
cada autor não se mostra excessiva, tendo sido observados os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo
considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso e as
consequências prejudiciais à parte recorrida.
2. A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de
como o dispositivo legal (art. 771 do CC) foi ofendido caracteriza
deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1811118>>-DF,
<<AgInt no REsp 1753816>>-AM
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.