Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES (IPTU E TAXA
ASSOCIATIVA). OMISSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INÉRCIA RECURSAL.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTS. 502 E 508 DO CPC.
REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o
Tribunal de origem examina e decide, de maneira clara e
fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
- A controvérsia cinge-se à viabilidade de compensar, em sede de
cumprimento de sentença, rubricas pecuniárias que não constam
expressamente do título executivo judicial.
- A inércia da parte em interpor o recurso cabível contra a
sentença que se omitiu quanto a pleito reconvencional consolida o
dispositivo prolatado. Incidência da eficácia preclusiva da coisa
julgada (arts. 502 e 508 do CPC), sendo defeso alterar os contornos
objetivos do título executivo na fase de cumprimento para incluir
obrigações preclusas. Aplicação reflexa do Tema 1.268/STJ e
incidência da Súmula 83/STJ.
- Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria a
reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- A incidência da Súmula 7/STJ, a ausência do indispensável cotejo
analítico e a nítida dessemelhança fático-processual entre os
arestos (fase de cognição versus fase de execução) inviabilizam o
trânsito do apelo nobre fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES (IPTU E TAXA
ASSOCIATIVA). OMISSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INÉRCIA RECURSAL.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTS. 502 E 508 DO CPC.
REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o
Tribunal de origem examina e decide, de maneira clara e
fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. A controvérsia cinge-se à viabilidade de compensar, em sede de
cumprimento de sentença, rubricas pecuniárias que não constam
expressamente do título executivo judicial.
3. A inércia da parte em interpor o recurso cabível contra a
sentença que se omitiu quanto a pleito reconvencional consolida o
dispositivo prolatado. Incidência da eficácia preclusiva da coisa
julgada (arts. 502 e 508 do CPC), sendo defeso alterar os contornos
objetivos do título executivo na fase de cumprimento para incluir
obrigações preclusas. Aplicação reflexa do Tema 1.268/STJ e
incidência da Súmula 83/STJ.
4. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria a
reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. A incidência da Súmula 7/STJ, a ausência do indispensável cotejo
analítico e a nítida dessemelhança fático-processual entre os
arestos (fase de cognição versus fase de execução) inviabilizam o
trânsito do apelo nobre fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2752781 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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