Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-08Data da publicação: 2026-06-12
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c7256e9456e78903cfe72e238955e446e0560fce35862faa9eca0ce95dee763
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3123960 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0c7256e9456e78903cfe72e238955e446e0560fce35862faa9eca0ce95dee763. SHA-256 do comentário: d7e3d1d2fad67029caee293c0919f1d3719d0ca66cbcac9d228c0a8a7dd2da1c.
Outros registros com o mesmo número
Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud.
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 115/STJ,
não conheceu de recurso especial por ausência de regular procuração
do advogado subscritor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão é saber se o descumprimento de
determinação para regularização da representação processual impede o
conhecimento do recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 76, § 2º,
I, do CPC.
III. Razões de decidir
3. O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do
recurso quando a parte, intimada, não regulariza a representação
processual.
4. A Súmula 115/STJ dispõe que é inexistente recurso dirigido à
instância superior desacompanhado de procuração ou com cadeia de
substabelecimentos incompleta, o que obsta seu conhecimento.
5. Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
por irregularidade de representação processual.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. SÚMULA
115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 115/STJ,
não conheceu de recurso especial por ausência de regular procuração
do advogado subscritor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão é saber se o descumprimento de
determinação para regularização da representação processual impede o
conhecimento do recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 76, § 2º,
I, do CPC.
III. Razões de decidir
3. O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do
recurso quando a parte, intimada, não regulariza a representação
processual.
4. A Súmula 115/STJ dispõe que é inexistente recurso dirigido à
instância superior desacompanhado de procuração ou com cadeia de
substabelecimentos incompleta, o que obsta seu conhecimento.
5. Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
por irregularidade de representação processual.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3123960 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
0c7256e9456e78903cfe72e238955e446e0560fce35862faa9eca0ce95dee763. SHA-256 do comentário:d7e3d1d2fad67029caee293c0919f1d3719d0ca66cbcac9d228c0a8a7dd2da1c.