Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS
E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOVAÇÃO
RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA
DE CONSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil
foi apresentada de forma genérica, sem especificação clara das teses
jurídicas não apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando
deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da
Súmula 284 do STF.
- A tese de inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso não
foi suscitada na apelação, mas apenas nas razões do recurso
especial, configurando indevida inovação recursal.
- No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos e à luz da legislação consumerista,
concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente, na condição
de integrante da cadeia de consumo, pela reparação dos danos
decorrentes do acidente de trânsito. A modificação desse
entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS
E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOVAÇÃO
RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA
DE CONSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil
foi apresentada de forma genérica, sem especificação clara das teses
jurídicas não apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando
deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da
Súmula 284 do STF.
2. A tese de inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso não
foi suscitada na apelação, mas apenas nas razões do recurso
especial, configurando indevida inovação recursal.
3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos e à luz da legislação consumerista,
concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente, na condição
de integrante da cadeia de consumo, pela reparação dos danos
decorrentes do acidente de trânsito. A modificação desse
entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.