Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
MICROEMPRESÁRIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica não
destinatária final do serviço ou produto quando demonstrada
vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes.
- Rever a conclusão do acórdão quanto à situação de
vulnerabilidade, no caso, demanda reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
MICROEMPRESÁRIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica não
destinatária final do serviço ou produto quando demonstrada
vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes.
2. Rever a conclusão do acórdão quanto à situação de
vulnerabilidade, no caso, demanda reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.