Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.
MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ.
PRECLUSÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ESTABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SÚMULA 83/STJ.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO
BAIXO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REVISÃO DO MONTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o momento processual adequado para a impugnação ao
valor da causa é a contestação, em preliminar, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 293 do CPC. A estabilização do valor
da causa, por ausência de impugnação tempestiva, impede sua
rediscussão em fases posteriores do processo. Incidência da Súmula
83/STJ.
- Uma vez estabilizado o valor da causa em patamar considerado
baixo pelas instâncias ordinárias, a fixação dos honorários
advocatícios por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §
8º, do CPC, não contraria a legislação federal.
- A pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários, partindo
do pressuposto de que o valor da causa é irrisório e de que o
proveito econômico real seria o valor de mercado do imóvel,
demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório
para aferir tal valor, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
- A revisão do montante fixado a título de honorários por equidade
também encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses de valores
teratológicos, o que não se verifica no caso concreto.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.
MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ.
PRECLUSÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ESTABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SÚMULA 83/STJ.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO
BAIXO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REVISÃO DO MONTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o momento processual adequado para a impugnação ao
valor da causa é a contestação, em preliminar, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 293 do CPC. A estabilização do valor
da causa, por ausência de impugnação tempestiva, impede sua
rediscussão em fases posteriores do processo. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Uma vez estabilizado o valor da causa em patamar considerado
baixo pelas instâncias ordinárias, a fixação dos honorários
advocatícios por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §
8º, do CPC, não contraria a legislação federal.
3. A pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários, partindo
do pressuposto de que o valor da causa é irrisório e de que o
proveito econômico real seria o valor de mercado do imóvel,
demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório
para aferir tal valor, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4. A revisão do montante fixado a título de honorários por equidade
também encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses de valores
teratológicos, o que não se verifica no caso concreto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2965697 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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