Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-01Data da publicação: 2026-06-08
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e0f8ab5cb7063bd9cdff4eded5685ff4532902117e25e673523b6193881207e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3059952 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6e0f8ab5cb7063bd9cdff4eded5685ff4532902117e25e673523b6193881207e. SHA-256 do comentário: c70d2fa5e769b6dd64baaab2d985904eac937f8017970ee71869fba09f8682da.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra
decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para
não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer c/c
indenizatória por danos materiais ajuizada por usuária de plano de
saúde em razão de recusa de cobertura de parto e internação de
recém-nascidos em UTI neonatal.
2. Na decisão agravada, o relator não conheceu do recurso especial,
entre outros fundamentos, pela ausência de prequestionamento dos
arts. 520, IV, 536 e 537 do CPC, 10, caput, VII e § 4º, da Lei nº
9.656/1998, e 3º e 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, aplicando, por
analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A agravante sustenta a existência de prequestionamento, inclusive
implícito, dos dispositivos indicados no recurso especial, bem como
a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os dispositivos
legais invocados no recurso especial foram efetivamente
prequestionados, ainda que de forma implícita, pelo Tribunal de
origem; e (ii) saber se, ausente pronunciamento da instância
ordinária sobre tais dispositivos e teses jurídicas, incidem, por
analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, a impedir o
conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem não examinou, nem de forma expressa nem
implícita, o conteúdo normativo dos arts. 520, IV, 536 e 537 do CPC,
10, caput, VII e § 4º, da Lei nº 9.656/1998, e 3º e 4º, III, da Lei
nº 9.961/2000, apontados como violados, e a parte recorrente não
opôs embargos de declaração para provocar manifestação específica
sobre tais dispositivos.
6. A mera suscitação da matéria pelas partes não basta para o
prequestionamento, sendo indispensável que o acórdão recorrido
contenha debate e juízo de valor sobre as teses jurídicas relativas
aos dispositivos indicados, a fim de viabilizar o conhecimento do
recurso especial.
7. O prequestionamento implícito somente se configura quando, embora
ausente menção expressa aos dispositivos legais, o acórdão
recorrido enfrenta de modo claro a questão jurídica neles veiculada,
o que não ocorreu na hipótese.
8. Caracterizada a ausência de prequestionamento, incide o óbice da
Súmula 282 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, o que
inviabiliza a apreciação da alegada ofensa aos dispositivos
federais indicados.
9. Inexistindo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da
decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, impõe-se a
manutenção integral da decisão agravada.
IV. Dispositivo
10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a
decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por
ausência de prequestionamento.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra
decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para
não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer c/c
indenizatória por danos materiais ajuizada por usuária de plano de
saúde em razão de recusa de cobertura de parto e internação de
recém-nascidos em UTI neonatal.
2. Na decisão agravada, o relator não conheceu do recurso especial,
entre outros fundamentos, pela ausência de prequestionamento dos
arts. 520, IV, 536 e 537 do CPC, 10, caput, VII e § 4º, da Lei nº
9.656/1998, e 3º e 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, aplicando, por
analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A agravante sustenta a existência de prequestionamento, inclusive
implícito, dos dispositivos indicados no recurso especial, bem como
a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os dispositivos
legais invocados no recurso especial foram efetivamente
prequestionados, ainda que de forma implícita, pelo Tribunal de
origem; e (ii) saber se, ausente pronunciamento da instância
ordinária sobre tais dispositivos e teses jurídicas, incidem, por
analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, a impedir o
conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem não examinou, nem de forma expressa nem
implícita, o conteúdo normativo dos arts. 520, IV, 536 e 537 do CPC,
10, caput, VII e § 4º, da Lei nº 9.656/1998, e 3º e 4º, III, da Lei
nº 9.961/2000, apontados como violados, e a parte recorrente não
opôs embargos de declaração para provocar manifestação específica
sobre tais dispositivos.
6. A mera suscitação da matéria pelas partes não basta para o
prequestionamento, sendo indispensável que o acórdão recorrido
contenha debate e juízo de valor sobre as teses jurídicas relativas
aos dispositivos indicados, a fim de viabilizar o conhecimento do
recurso especial.
7. O prequestionamento implícito somente se configura quando, embora
ausente menção expressa aos dispositivos legais, o acórdão
recorrido enfrenta de modo claro a questão jurídica neles veiculada,
o que não ocorreu na hipótese.
8. Caracterizada a ausência de prequestionamento, incide o óbice da
Súmula 282 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, o que
inviabiliza a apreciação da alegada ofensa aos dispositivos
federais indicados.
9. Inexistindo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da
decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, impõe-se a
manutenção integral da decisão agravada.
IV. Dispositivo
10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a
decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por
ausência de prequestionamento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3059952 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
6e0f8ab5cb7063bd9cdff4eded5685ff4532902117e25e673523b6193881207e. SHA-256 do comentário:c70d2fa5e769b6dd64baaab2d985904eac937f8017970ee71869fba09f8682da.