Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O conteúdo normativo dos arts. 22 e 225, I, § 5º, do Decreto
3.048/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, que não emitiu
juízo específico sobre esses dispositivos legais.
- A mera discussão, pelo Tribunal a quo, da tese geral relativa ao
prazo de guarda de documentos, com base no art. 1.194 do Código
Civil, não supre a necessidade de manifestação expressa quanto aos
dispositivos do decreto em epígrafe, com o fim de viabilizar-se a
admissão recursal.
- Inexistindo juízo expresso do Tribunal de origem sobre os
preceitos legais indicados no recurso especial, incidem, por
analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, circunstância que
mantém a inadmissão do recurso especial.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O conteúdo normativo dos arts. 22 e 225, I, § 5º, do Decreto
3.048/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, que não emitiu
juízo específico sobre esses dispositivos legais.
2. A mera discussão, pelo Tribunal a quo, da tese geral relativa ao
prazo de guarda de documentos, com base no art. 1.194 do Código
Civil, não supre a necessidade de manifestação expressa quanto aos
dispositivos do decreto em epígrafe, com o fim de viabilizar-se a
admissão recursal.
3. Inexistindo juízo expresso do Tribunal de origem sobre os
preceitos legais indicados no recurso especial, incidem, por
analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, circunstância que
mantém a inadmissão do recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3110084 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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