Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE DE DECISÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 543/STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada
no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou
nulidade de decisão por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões
suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte.
- Configurada a relação de consumo, na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve haver a
imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor; ou
parcialmente, caso o desfazimento seja causado pelo comprador, nos
termos do enunciado da Súmula n. 543/STJ.
2.1. O leilão do imóvel não possui condão para elidir o direito do
promitente comprador de receber as parcelas pagas, sob pena de
enriquecimento ilícito.
- Ocorrendo a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor,
os juros de mora incidem a partir da citação.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE DE DECISÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 543/STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada
no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou
nulidade de decisão por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões
suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte.
2. Configurada a relação de consumo, na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve haver a
imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor; ou
parcialmente, caso o desfazimento seja causado pelo comprador, nos
termos do enunciado da Súmula n. 543/STJ.
2.1. O leilão do imóvel não possui condão para elidir o direito do
promitente comprador de receber as parcelas pagas, sob pena de
enriquecimento ilícito.
3. Ocorrendo a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor,
os juros de mora incidem a partir da citação.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA
DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS)
STJ - <<AgInt no REsp 1980430>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA
DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CITAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1935521>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1733026>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083 SUM:000543
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.