Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-15Data da publicação: 2026-06-19
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6cc154c03349eaa8ec17e9e641d908bdfff1849e624e031c84423cf9acc290a
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
de agravo para negar provimento a recurso especial,
2. Na origem, trata-se de demanda de divórcio, na qual se discute
partilha de imóvel financiado e distribuição dos ônus de
sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em aferir a correção da partilha
de imóvel financiado e acerca da distribuição da sucumbência
recíproca fixada pelo Tribunal de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A revisão do acórdão recorrido no que tange à partilha dos bens
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência que é vedada pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito
do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor
e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo
fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº
7/STJ. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REVISÃO. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
de agravo para negar provimento a recurso especial,
2. Na origem, trata-se de demanda de divórcio, na qual se discute
partilha de imóvel financiado e distribuição dos ônus de
sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em aferir a correção da partilha
de imóvel financiado e acerca da distribuição da sucumbência
recíproca fixada pelo Tribunal de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A revisão do acórdão recorrido no que tange à partilha dos bens
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência que é vedada pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito
do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor
e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo
fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº
7/STJ. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.