Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data Julgamento: 2026-06-15Data Publicacao: 2026-06-19
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1600e76f3f93ff37ac195296646f5f012a9f3fa705c0d5c46c0dfdd6aafa9eab
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso
especial, mantendo decisão de inadmissibilidade por ausência de
impugnação específica e de prequestionamento.
2. Embargante alega omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC,
sustenta tratar-se de matéria de ordem pública e requer adequação ao
entendimento do Tema 1368/STJ, com efeitos infringentes.
3. A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial; o
colegiado, ao julgar o agravo interno, manteve a inadmissibilidade
por ausência de dialeticidade e prequestionamento, com incidência da
Súmula 182/STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,
obscuridade, contradição ou erro material sanável por embargos de
declaração no acórdão que desproveu o agravo interno por óbices
processuais (art. 1.022 do CPC).
5. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração podem, por via transversa, superar a ausência de
dialeticidade e de prequestionamento para viabilizar a análise de
mérito sobre a aplicação da Taxa SELIC e o Tema 1368/STJ.
III. Razões de decidir
6. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro
material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação
suficiente sobre os óbices processuais que impediram o conhecimento
do mérito (art. 1.022 do CPC).
7. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e a
inexistência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula
182/STJ, o que impede o exame do mérito recursal.
8. Questões relativas à Taxa SELIC e ao Tema 1368/STJ não foram
devolvidas à instância superior em razão dos óbices de
admissibilidade, sendo inviável cogitar de omissão sobre matéria de
fundo não conhecida.
9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado
nem à superação de óbices processuais para obtenção de efeitos
infringentes na via estreita.
10. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica por se tratar
de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório,
permanecendo a advertência quanto à eventual reiteração com
propósito de rediscutir o julgado.
IV. Dispositivo
11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios
do art. 1.022 do CPC. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não
aplicada. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso
especial, mantendo decisão de inadmissibilidade por ausência de
impugnação específica e de prequestionamento.
2. Embargante alega omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC,
sustenta tratar-se de matéria de ordem pública e requer adequação ao
entendimento do Tema 1368/STJ, com efeitos infringentes.
3. A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial; o
colegiado, ao julgar o agravo interno, manteve a inadmissibilidade
por ausência de dialeticidade e prequestionamento, com incidência da
Súmula 182/STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,
obscuridade, contradição ou erro material sanável por embargos de
declaração no acórdão que desproveu o agravo interno por óbices
processuais (art. 1.022 do CPC).
5. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração podem, por via transversa, superar a ausência de
dialeticidade e de prequestionamento para viabilizar a análise de
mérito sobre a aplicação da Taxa SELIC e o Tema 1368/STJ.
III. Razões de decidir
6. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro
material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação
suficiente sobre os óbices processuais que impediram o conhecimento
do mérito (art. 1.022 do CPC).
7. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e a
inexistência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula
182/STJ, o que impede o exame do mérito recursal.
8. Questões relativas à Taxa SELIC e ao Tema 1368/STJ não foram
devolvidas à instância superior em razão dos óbices de
admissibilidade, sendo inviável cogitar de omissão sobre matéria de
fundo não conhecida.
9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado
nem à superação de óbices processuais para obtenção de efeitos
infringentes na via estreita.
10. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica por se tratar
de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório,
permanecendo a advertência quanto à eventual reiteração com
propósito de rediscutir o julgado.
IV. Dispositivo
11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.