Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-15Data da publicação: 2026-06-19
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 988d61e732b09b906ecaff19e0bb3a500a81bf6c84c17992f9cb6fa8a98b0b18
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2039137 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 988d61e732b09b906ecaff19e0bb3a500a81bf6c84c17992f9cb6fa8a98b0b18. SHA-256 do comentário: e3ad4f7dc2f303d1bb914e2cfe07723f5d3058f2f71bd6a5c4f2b268a7d39039.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por recuperandas contra decisão
monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda que
discute a exigência de certidões negativas de débitos tributários
para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, à
luz da Lei nº 11.101/2005, com as alterações da Lei nº 14.112/2020.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, após a entrada em
vigor da Lei nº 14.112/2020, é juridicamente exigível condicionar a
homologação do plano e a concessão da recuperação judicial à
apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou
positivas com efeito de negativas), e se incide a Súmula 83/STJ para
obstar o conhecimento do recurso especial quando o acórdão
recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do
Tribunal Superior.
III. Razões de decidir
3. A orientação jurisprudencial consolidada após a Lei nº
14.112/2020 exige a comprovação de regularidade fiscal, mediante
certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), como
pressuposto para a concessão da recuperação judicial, nos termos do
art. 57 da Lei nº 11.101/2005 combinado com o art. 191-A do CTN. O
marco temporal para a exigência da regularidade fiscal é a data da
decisão de concessão da recuperação judicial, aplicando-se a lei
vigente no momento da prolação da decisão homologatória, em
observância ao princípio tempus regit actum. A preservação da
empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) não autoriza a dispensa da
exigência legal de regularidade fiscal, sobretudo diante dos
mecanismos legais de parcelamento e transação tributária destinados
às empresas em recuperação.
4. Estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Tribunal
Superior, incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do
recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.
IV. Dispositivo
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVAMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por recuperandas contra decisão
monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda que
discute a exigência de certidões negativas de débitos tributários
para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, à
luz da Lei nº 11.101/2005, com as alterações da Lei nº 14.112/2020.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, após a entrada em
vigor da Lei nº 14.112/2020, é juridicamente exigível condicionar a
homologação do plano e a concessão da recuperação judicial à
apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou
positivas com efeito de negativas), e se incide a Súmula 83/STJ para
obstar o conhecimento do recurso especial quando o acórdão
recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do
Tribunal Superior.
III. Razões de decidir
3. A orientação jurisprudencial consolidada após a Lei nº
14.112/2020 exige a comprovação de regularidade fiscal, mediante
certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), como
pressuposto para a concessão da recuperação judicial, nos termos do
art. 57 da Lei nº 11.101/2005 combinado com o art. 191-A do CTN. O
marco temporal para a exigência da regularidade fiscal é a data da
decisão de concessão da recuperação judicial, aplicando-se a lei
vigente no momento da prolação da decisão homologatória, em
observância ao princípio tempus regit actum. A preservação da
empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) não autoriza a dispensa da
exigência legal de regularidade fiscal, sobretudo diante dos
mecanismos legais de parcelamento e transação tributária destinados
às empresas em recuperação.
4. Estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Tribunal
Superior, incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do
recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.
IV. Dispositivo
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2039137 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
988d61e732b09b906ecaff19e0bb3a500a81bf6c84c17992f9cb6fa8a98b0b18. SHA-256 do comentário:e3ad4f7dc2f303d1bb914e2cfe07723f5d3058f2f71bd6a5c4f2b268a7d39039.