Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO
VÍNCULO CONTRATUAL. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO.
POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 25%. NATUREZA INDENIZATÓRIA E
COMINATÓRIA. ABRANGE OS VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS.
INCONFORMISMO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 568/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda com
restituição de valores.
- A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e
568/STJ, sem a devida demonstração da ausência de aplicação à
hipótese, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
- Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados
antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do
vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do
consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas,
adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas
gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do
consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese
concreta. Precedente.
- Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória,
de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que
devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por
culpa do consumidor e, ainda, reforça a garantia de que o pacto deve
ser cumprido em sua integralidade.
- Agravo interno no recurso especial não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO
VÍNCULO CONTRATUAL. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO.
POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 25%. NATUREZA INDENIZATÓRIA E
COMINATÓRIA. ABRANGE OS VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS.
INCONFORMISMO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 568/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda com
restituição de valores.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e
568/STJ, sem a devida demonstração da ausência de aplicação à
hipótese, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados
antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do
vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do
consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas,
adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas
gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do
consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese
concreta. Precedente.
4. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória,
de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que
devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por
culpa do consumidor e, ainda, reforça a garantia de que o pacto deve
ser cumprido em sua integralidade.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2020138 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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