Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. PRÓTESE "RESURFACE" IMPORTADA.
NEGATIVA DE COBERTURA. REGISTRO NA ANVISA. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o
tribunal de origem examina as questões postas e alcança conclusão
desfavorável à parte, ainda que sem acolher os argumentos por ela
apresentados.
- Verificado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório, que a prótese importada possuía registro vigente na
ANVISA antes da realização da cirurgia, o afastamento dessa premissa
fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- A discussão sobre a superioridade técnica da prótese importada em
relação ao similar nacional e a legitimidade da negativa de
cobertura à luz das condições contratuais ajustadas demandam análise
de cláusula contratual e de laudo pericial, atraindo o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
- O precedente firmado no Tema 990/STJ, que veda a obrigação de
cobertura de produto sem registro sanitário, não se aplica quando as
instâncias ordinárias assentaram a existência de registro vigente
na ANVISA à época da cirurgia.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. PRÓTESE "RESURFACE" IMPORTADA.
NEGATIVA DE COBERTURA. REGISTRO NA ANVISA. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o
tribunal de origem examina as questões postas e alcança conclusão
desfavorável à parte, ainda que sem acolher os argumentos por ela
apresentados.
2. Verificado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório, que a prótese importada possuía registro vigente na
ANVISA antes da realização da cirurgia, o afastamento dessa premissa
fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A discussão sobre a superioridade técnica da prótese importada em
relação ao similar nacional e a legitimidade da negativa de
cobertura à luz das condições contratuais ajustadas demandam análise
de cláusula contratual e de laudo pericial, atraindo o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. O precedente firmado no Tema 990/STJ, que veda a obrigação de
cobertura de produto sem registro sanitário, não se aplica quando as
instâncias ordinárias assentaram a existência de registro vigente
na ANVISA à época da cirurgia.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2212731 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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