Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA E
SUSPENSA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TERMO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO
ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO APLICAÇÃO. PROCESSO NÃO ESTAVA SUSPENSO
NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. TESES DO IAC NO RESP 1.604.412/SC.
DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos das teses firmadas pela Segunda Seção no julgamento do
IAC do REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente nas
execuções regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte
por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado,
contando-se o prazo do fim do período de suspensão ou, inexistindo
prazo fixado, do transcurso de um ano por aplicação analógica do
art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.
- A regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 somente incide nas
hipóteses em que o processo estava suspenso na data da entrada em
vigor do CPC/2015, sendo vedada interpretação que viabilize o
reinício ou a reabertura de prazo prescricional já consumado na
vigência do CPC/1973.
- No caso concreto, iniciada a contagem do prazo prescricional em
setembro de 2014, ainda sob a égide do CPC/1973, e não estando o
processo suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015, não
aplicável a regra de transição do art. 1.056, configurada a
prescrição intercorrente.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA E
SUSPENSA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TERMO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO
ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO APLICAÇÃO. PROCESSO NÃO ESTAVA SUSPENSO
NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. TESES DO IAC NO RESP 1.604.412/SC.
DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos das teses firmadas pela Segunda Seção no julgamento do
IAC do REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente nas
execuções regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte
por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado,
contando-se o prazo do fim do período de suspensão ou, inexistindo
prazo fixado, do transcurso de um ano por aplicação analógica do
art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.
2. A regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 somente incide nas
hipóteses em que o processo estava suspenso na data da entrada em
vigor do CPC/2015, sendo vedada interpretação que viabilize o
reinício ou a reabertura de prazo prescricional já consumado na
vigência do CPC/1973.
3. No caso concreto, iniciada a contagem do prazo prescricional em
setembro de 2014, ainda sob a égide do CPC/1973, e não estando o
processo suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015, não
aplicável a regra de transição do art. 1.056, configurada a
prescrição intercorrente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2140633 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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