Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE
SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM
RECURSOS ANTERIORES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente acerca
da matéria posta em debate, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte recorrente. O mero inconformismo com a decisão
não favorável não caracteriza omissão.
- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões já
decididas no curso do processo, ainda que de ordem pública, estão
sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser novamente
discutidas. A tentativa de conferir nova roupagem a pedido
anteriormente indeferido, distinguindo-o apenas semanticamente, não
afasta a preclusão da matéria.
- Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos
interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional.
- A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no
sentido de que o título executivo judicial abrange a indenização
questionada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a
interpretação do título, providências vedadas em recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE
SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM
RECURSOS ANTERIORES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente acerca
da matéria posta em debate, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte recorrente. O mero inconformismo com a decisão
não favorável não caracteriza omissão.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões já
decididas no curso do processo, ainda que de ordem pública, estão
sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser novamente
discutidas. A tentativa de conferir nova roupagem a pedido
anteriormente indeferido, distinguindo-o apenas semanticamente, não
afasta a preclusão da matéria.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos
interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional.
4. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no
sentido de que o título executivo judicial abrange a indenização
questionada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a
interpretação do título, providências vedadas em recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2974233 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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