Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem sobre
o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião
extraordinária, notadamente quanto ao exercício da posse com animus
domini de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal
necessário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
- A matéria referente ao alegado cerceamento de defesa pelo
julgamento antecipado da lide não foi objeto de deliberação pelo
acórdão recorrido, e a parte recorrente, nos embargos de declaração
opostos na origem, não arguiu a omissão. A ausência do necessário
prequestionamento atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, sendo
inviável o reconhecimento de prequestionamento ficto quando não se
alega violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.
- A subsistência de fundamento não atacado no recurso especial,
apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a
preclusão da matéria relativa à nulidade do laudo pericial, atrai a
aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem sobre
o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião
extraordinária, notadamente quanto ao exercício da posse com animus
domini de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal
necessário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
2. A matéria referente ao alegado cerceamento de defesa pelo
julgamento antecipado da lide não foi objeto de deliberação pelo
acórdão recorrido, e a parte recorrente, nos embargos de declaração
opostos na origem, não arguiu a omissão. A ausência do necessário
prequestionamento atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, sendo
inviável o reconhecimento de prequestionamento ficto quando não se
alega violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.
3. A subsistência de fundamento não atacado no recurso especial,
apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a
preclusão da matéria relativa à nulidade do laudo pericial, atrai a
aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2986032 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
9c3d47d89d378539c697694fc8b4cec0c6884ba12e218a5109deb01c9e7d4607. SHA-256 do comentário:992c0521811f338c72ad6d827b73e1d869a9ac364a19fd03f2b4518394161604.