Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-22Data da publicação: 2026-06-26
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b42c7228848db397041896c003a68077ff776e257cfade84820b1df9b58a061
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3129802 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0b42c7228848db397041896c003a68077ff776e257cfade84820b1df9b58a061. SHA-256 do comentário: 3cad506a18b7c108e221e6b96b64ac01daeec31604f14c1658e7ea755b5b14e7.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, diante de alegada omissão não sanada em embargos de
declaração; e (ii) saber se incide o óbice da Súmula 284/STF por
deficiência na fundamentação do recurso especial, com razões
dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos arts.
186, 926 e 927 do Código Civil.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, com
fundamentação suficiente e clara, enfrentando os pontos relevantes
ao deslinde, inclusive a caracterização dos danos morais decorrentes
de descontos indevidos, o que afasta a alegação de negativa de
prestação jurisdicional e de violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
4. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos das
partes nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados,
bastando motivação satisfatória apta a dirimir o litígio.
5. As razões do recurso especial foram dissociadas dos fundamentos
do acórdão recorrido, que se pautou na responsabilidade objetiva por
fortuito interno, na inversão do ônus da prova (art. 373, II, do
CPC) e na fixação do dano moral sob prudente arbítrio (art. 944 do
CC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na
fundamentação.
6. Ausência de argumentos novos no agravo interno capazes de
infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
IV. Dispositivo
7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, diante de alegada omissão não sanada em embargos de
declaração; e (ii) saber se incide o óbice da Súmula 284/STF por
deficiência na fundamentação do recurso especial, com razões
dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos arts.
186, 926 e 927 do Código Civil.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, com
fundamentação suficiente e clara, enfrentando os pontos relevantes
ao deslinde, inclusive a caracterização dos danos morais decorrentes
de descontos indevidos, o que afasta a alegação de negativa de
prestação jurisdicional e de violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
4. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos das
partes nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados,
bastando motivação satisfatória apta a dirimir o litígio.
5. As razões do recurso especial foram dissociadas dos fundamentos
do acórdão recorrido, que se pautou na responsabilidade objetiva por
fortuito interno, na inversão do ônus da prova (art. 373, II, do
CPC) e na fixação do dano moral sob prudente arbítrio (art. 944 do
CC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na
fundamentação.
6. Ausência de argumentos novos no agravo interno capazes de
infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
IV. Dispositivo
7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3129802 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
0b42c7228848db397041896c003a68077ff776e257cfade84820b1df9b58a061. SHA-256 do comentário:3cad506a18b7c108e221e6b96b64ac01daeec31604f14c1658e7ea755b5b14e7.