Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2026-06-22Data da publicação: 2026-06-26
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 768cb0aace096745693bd7ab72e7824a542b4086367798ca35ce88505197fe6e
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo
para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, ante a
aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame da boa-fé na
construção e ao direito de indenização pela acessão à luz do art.
1.255 do Código Civil.
2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse, com
pedidos de reintegração, aluguel mensal desde a citação até a
desocupação e negativa de indenização por edificações.
3. O Juízo de primeiro grau reintegrou a parte autora, condenou ao
pagamento de aluguel mensal a apurar em liquidação desde a citação
até a desocupação e reconheceu o direito dos réus à indenização
pelas edificações realizadas.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando
provimento aos recursos de apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro na
aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há violação direta ao
art. 1.255 do Código Civil; (iii) saber se é necessária a distinção
entre boa-fé na aquisição e na construção; e (iv) saber se os fatos
incontroversos de autuação municipal, ordem de paralisação e
continuidade das obras afastam a boa-fé na edificação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das premissas de
boa-fé na construção e do direito à indenização por acessão demanda
revolvimento do conjunto fático-probatório.
6. A alegada violação direta ao art. 1.255 do Código Civil não se
sustenta, porque se pretende rediscutir qualificação jurídica
fundada em premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.
7. A distinção entre boa-fé na aquisição e na construção não é
aferível na via especial, pois pressupõe exame das provas coligidas,
vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
8. Os fatos de autuação municipal, ordem de paralisação e
continuidade das obras não bastam, na via especial, para afastar a
boa-fé reconhecida pelo tribunal de origem sem reexame probatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A alteração da premissa do Tribunal de origem
que garantiu indenização por acessão aos réus com base em sua boa-fé
(art. 1.255 do CC) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por
demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos"
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.255.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n.
2.584.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp n. 2.184.196/MG, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOA-FÉ NA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR
ACESSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo
para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, ante a
aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame da boa-fé na
construção e ao direito de indenização pela acessão à luz do art.
1.255 do Código Civil.
2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse, com
pedidos de reintegração, aluguel mensal desde a citação até a
desocupação e negativa de indenização por edificações.
3. O Juízo de primeiro grau reintegrou a parte autora, condenou ao
pagamento de aluguel mensal a apurar em liquidação desde a citação
até a desocupação e reconheceu o direito dos réus à indenização
pelas edificações realizadas.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando
provimento aos recursos de apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro na
aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há violação direta ao
art. 1.255 do Código Civil; (iii) saber se é necessária a distinção
entre boa-fé na aquisição e na construção; e (iv) saber se os fatos
incontroversos de autuação municipal, ordem de paralisação e
continuidade das obras afastam a boa-fé na edificação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das premissas de
boa-fé na construção e do direito à indenização por acessão demanda
revolvimento do conjunto fático-probatório.
6. A alegada violação direta ao art. 1.255 do Código Civil não se
sustenta, porque se pretende rediscutir qualificação jurídica
fundada em premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.
7. A distinção entre boa-fé na aquisição e na construção não é
aferível na via especial, pois pressupõe exame das provas coligidas,
vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
8. Os fatos de autuação municipal, ordem de paralisação e
continuidade das obras não bastam, na via especial, para afastar a
boa-fé reconhecida pelo tribunal de origem sem reexame probatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A alteração da premissa do Tribunal de origem
que garantiu indenização por acessão aos réus com base em sua boa-fé
(art. 1.255 do CC) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por
demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos"
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.255.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n.
2.584.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp n. 2.184.196/MG, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.