Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
Nº 283/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO
UNILATERAL DO TERMO ADITIVO. ILEGALIDADE.
BOA-FÉ CONTRATUAL. QUEBRA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do Código de Processo
Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs 2 e 3/STJ).
- Não há falar em julgamento extra ou
ultra petita, pois o órgão julgador não
afrontou os limites objetivos da pretensão
inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional
diversa da requerida, tendo sido respeitado
o princípio da congruência.
- A ausência de impugnação de um
fundamento suficiente do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso,
incidindo o disposto na Súmula nº 283 do
Supremo Tribunal Federal.
- Na hipótese, rever o entendimento do tribunal
de origem acerca da ilegalidade da
conduta da operadora de plano de saúde e
da quebra da boa-fé contratual demandaria a
análise de fatos, provas e cláusulas
contratuais, o que é inviável em recurso
especial pelos óbices das Súmulas nºs 5
e 7/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
Nº 283/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO
UNILATERAL DO TERMO ADITIVO. ILEGALIDADE.
BOA-FÉ CONTRATUAL. QUEBRA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do Código de Processo
Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em julgamento extra ou
ultra petita, pois o órgão julgador não
afrontou os limites objetivos da pretensão
inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional
diversa da requerida, tendo sido respeitado
o princípio da congruência.
3. A ausência de impugnação de um
fundamento suficiente do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso,
incidindo o disposto na Súmula nº 283 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal
de origem acerca da ilegalidade da
conduta da operadora de plano de saúde e
da quebra da boa-fé contratual demandaria a
análise de fatos, provas e cláusulas
contratuais, o que é inviável em recurso
especial pelos óbices das Súmulas nºs 5
e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1835648 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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