Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2139708 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6250743c83205e1282133731a2cf81b16113351829c336e05ca36778337f8abc. SHA-256 do comentário: 54d080cbee16111dba9d300ad29666c514e13f0ddb792c7f4d32a15abaabe60e.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido em apelação. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica relativa aos contratos e fixando restituição simples com compensação, além de honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo anuência tácita e aplicando supressio de ofício, com majoração dos honorários para 12% e suspensão da exigibilidade pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o efeito devolutivo da apelação ao reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos sem recurso da parte contrária; (ii) saber se, em relação de consumo, é possível reconhecer anuência tácita e aplicar supressio frente aos arts. 39, III e VI, e 6º, VIII, do CDC; (iii) saber se, impugnada a assinatura, incumbia ao banco provar a autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC; e (iv) saber se devem ser afastadas a convalidação por silêncio e a negativa de prova pericial, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa ao art. 1.013 do Código de Processo Civil, porque o tribunal de origem conheceu, de ofício, matéria disponível fora dos limites da devolução recursal, incorrendo em violação aos princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada, vedado o conhecimento, de ofício, de questões disponíveis não devolvidas, sob pena de ofensa aos princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da vedação à reformatio in pejus. 2. A ampliação, de ofício, do tema sobre a existência da relação jurídica impõe a restauração da sentença de primeiro grau". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 429, II e 1.013; CDC, arts. 6º, VIII e 39, III e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.664.167/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, REsp n. 1.998.498/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022; STJ, REsp n. 1.909.451/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/3/2021; STJ, REsp n. 2.150.706/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 1447634, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina, proferido em apelação.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de
nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c repetição de indébito
em dobro e indenização por danos morais.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os
pedidos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica relativa
aos contratos e fixando restituição simples com compensação, além de
honorários de 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes
os pedidos, reconhecendo anuência tácita e aplicando supressio de
ofício, com majoração dos honorários para 12% e suspensão da
exigibilidade pela gratuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido
violou o efeito devolutivo da apelação ao reformar a sentença e
julgar improcedentes os pedidos sem recurso da parte contrária; (ii)
saber se, em relação de consumo, é possível reconhecer anuência
tácita e aplicar supressio frente aos arts. 39, III e VI, e 6º,
VIII, do CDC; (iii) saber se, impugnada a assinatura, incumbia ao
banco provar a autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC; e
(iv) saber se devem ser afastadas a convalidação por silêncio e a
negativa de prova pericial, com redistribuição dos ônus
sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Ocorreu a ofensa ao art. 1.013 do Código de Processo Civil,
porque o tribunal de origem conheceu, de ofício, matéria disponível
fora dos limites da devolução recursal, incorrendo em violação aos
princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da
vedação à reformatio in pejus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Tese de julgamento: "1. O efeito devolutivo da apelação devolve ao
tribunal apenas a matéria impugnada, vedado o conhecimento, de
ofício, de questões disponíveis não devolvidas, sob pena de ofensa
aos princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da
vedação à reformatio in pejus. 2. A ampliação, de ofício, do tema
sobre a existência da relação jurídica impõe a restauração da
sentença de primeiro grau".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 429, II e
1.013; CDC, arts. 6º, VIII e 39, III e VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
1.664.167/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 8/3/2021; STJ, REsp n. 1.998.498/RJ, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022; STJ, REsp n.
1.909.451/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 23/3/2021; STJ, REsp n. 2.150.706/PR, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO
DEVOLUTIVO E LIMITES DA DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DISPONÍVEL NÃO
COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina, proferido em apelação.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de
nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c repetição de indébito
em dobro e indenização por danos morais.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os
pedidos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica relativa
aos contratos e fixando restituição simples com compensação, além de
honorários de 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes
os pedidos, reconhecendo anuência tácita e aplicando supressio de
ofício, com majoração dos honorários para 12% e suspensão da
exigibilidade pela gratuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido
violou o efeito devolutivo da apelação ao reformar a sentença e
julgar improcedentes os pedidos sem recurso da parte contrária; (ii)
saber se, em relação de consumo, é possível reconhecer anuência
tácita e aplicar supressio frente aos arts. 39, III e VI, e 6º,
VIII, do CDC; (iii) saber se, impugnada a assinatura, incumbia ao
banco provar a autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC; e
(iv) saber se devem ser afastadas a convalidação por silêncio e a
negativa de prova pericial, com redistribuição dos ônus
sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Ocorreu a ofensa ao art. 1.013 do Código de Processo Civil,
porque o tribunal de origem conheceu, de ofício, matéria disponível
fora dos limites da devolução recursal, incorrendo em violação aos
princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da
vedação à reformatio in pejus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Tese de julgamento: "1. O efeito devolutivo da apelação devolve ao
tribunal apenas a matéria impugnada, vedado o conhecimento, de
ofício, de questões disponíveis não devolvidas, sob pena de ofensa
aos princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da
vedação à reformatio in pejus. 2. A ampliação, de ofício, do tema
sobre a existência da relação jurídica impõe a restauração da
sentença de primeiro grau".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 429, II e
1.013; CDC, arts. 6º, VIII e 39, III e VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
1.664.167/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 8/3/2021; STJ, REsp n. 1.998.498/RJ, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022; STJ, REsp n.
1.909.451/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 23/3/2021; STJ, REsp n. 2.150.706/PR, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2139708 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
6250743c83205e1282133731a2cf81b16113351829c336e05ca36778337f8abc. SHA-256 do comentário:54d080cbee16111dba9d300ad29666c514e13f0ddb792c7f4d32a15abaabe60e.