Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO ART. 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. INDICAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de
origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos,
não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior
Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte
com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp
n. 1.678.312/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de
13/4/2021).
- Incidência do Enunciado n. 284/STF, pois embora a Corte local
tenha decidido a questão da prescrição à luz do art. 25, II, do
Estatuto da OAB, no recurso especial, foi indicada violação ao art.
1º do Decreto n. 20.910/1932.
- Rever as premissas fáticas do aresto hostilizado, notadamente a
cronologia dos eventos processuais destacados para fundamentar a
ocorrência da prescrição, pressupõe reexame de fatos e provas,
providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO ART. 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. INDICAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inexiste falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de
origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos,
não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior
Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte
com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp
n. 1.678.312/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de
13/4/2021).
2. Incidência do Enunciado n. 284/STF, pois embora a Corte local
tenha decidido a questão da prescrição à luz do art. 25, II, do
Estatuto da OAB, no recurso especial, foi indicada violação ao art.
1º do Decreto n. 20.910/1932.
3. Rever as premissas fáticas do aresto hostilizado, notadamente a
cronologia dos eventos processuais destacados para fundamentar a
ocorrência da prescrição, pressupõe reexame de fatos e provas,
providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio
Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.