Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL PREENCHIDOS. AÇÃO REVISIONAL E ACÃO REIVINDICATÓRIA C/C
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO.
INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese dos autos, observa-se que a parte agravada preencheu
os requisitos necessários para o conhecimento do agravo em recurso
especial, sendo necessário salientar que às fls. 725-730 (e-STJ)
logrou comprovar a suspensão do prazo processual para a interposição
do recurso, o que constada a sua tempestividade. Por outro lado,
também não é o caso de se aplicar os óbices apontados, pois, da
aprofundada análise das razões do apelo especial, não se verificou a
sua incidência na decisão embargada.
- De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção desta
Corte de Justiça, "nos compromissos de compra e venda de unidades
imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a
resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de
forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora
incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp
1.740.911/DF, Relatora p/ acórdão Ministra Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019).
- Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo.
4.Consoante orientação firmada pela Segunda Seção deste Superior
Tribunal, "não é cabível a majoração dos honorários recursais no
julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração" (EDcl no
AgInt no AREsp 1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 4/3/2021).
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL PREENCHIDOS. AÇÃO REVISIONAL E ACÃO REIVINDICATÓRIA C/C
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO.
INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte agravada preencheu
os requisitos necessários para o conhecimento do agravo em recurso
especial, sendo necessário salientar que às fls. 725-730 (e-STJ)
logrou comprovar a suspensão do prazo processual para a interposição
do recurso, o que constada a sua tempestividade. Por outro lado,
também não é o caso de se aplicar os óbices apontados, pois, da
aprofundada análise das razões do apelo especial, não se verificou a
sua incidência na decisão embargada.
2. De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção desta
Corte de Justiça, "nos compromissos de compra e venda de unidades
imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a
resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de
forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora
incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp
1.740.911/DF, Relatora p/ acórdão Ministra Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019).
3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo.
4.Consoante orientação firmada pela Segunda Seção deste Superior
Tribunal, "não é cabível a majoração dos honorários recursais no
julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração" (EDcl no
AgInt no AREsp 1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 4/3/2021).
5. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.