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Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004376920158250058

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: ILHA DAS FLORESGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d72c5b1e35463d4d6dcb6a442368a4f9fea309b9303c14b8711863e515fabd0a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004376920158250058 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Prisão Civil | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ILHA DAS FLORES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d72c5b1e35463d4d6dcb6a442368a4f9fea309b9303c14b8711863e515fabd0a. SHA-256 do comentário: 07d621c478828a53aa145ff5c5255234c560ac109d5c7d21c4580657f6a0e036.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: d72c5b1e35463d4d6dcb6a442368a4f9fea309b9303c14b8711863e515fabd0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: d72c5b1e35463d4d6dcb6a442368a4f9fea309b9303c14b8711863e515fabd0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
  • Registro documental: d72c5b1e35463d4d6dcb6a442368a4f9fea309b9303c14b8711863e515fabd0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  2. 2015-07-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  3. 2015-09-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2015-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2016-02-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2016-03-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2016-04-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2016-07-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2016-07-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2016-07-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2016-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2016-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2016-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2016-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2016-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2016-11-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2016-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2016-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:59:05.560000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150714120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d72c5b1e35463d4d6dcb6a442368a4f9fea309b9303c14b8711863e515fabd0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-14 a 2018-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-30
Definitivo (TPU 246)
2016-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-09
Documento (TPU 581)
2016-08-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-09
Documento (TPU 581)
2016-08-09
Documento (TPU 581)
2016-08-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Prisão Civil | Alimentos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-02T23:01:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-11-09T17:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-11-09T17:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-08-17T00:21:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-08-05T08:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-08-04T14:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-08-03T13:59:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-07-12T18:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-07-11T14:45:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-04-27T11:53:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-04-19T14:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-04-13T11:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-04-12T12:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-03-17T11:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-02-26T09:30:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-02-18T08:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-02-18T08:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-02-12T12:09:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-01-22T11:06:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-12-10T09:12:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-11-24T19:56:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-11-03T13:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-10-26T13:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-10-14T11:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-08-21T12:06:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-08-18T08:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-08-12T10:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-07-28T09:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-07-14T14:00:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-11-30T09:42:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2016-11-30T09:42:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2016-11-08T17:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2016-09-09T13:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-08-09T14:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-08-09T14:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-08-03T16:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-08-03T16:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2016-08-03T16:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-07-28T09:59:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18166",
    "nome": "Ilha Das Flores"
  }
}
  40. 2016-07-19T10:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.