Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973.
IRRISORIEDADE MANIFESTA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DO
AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DA
CAUSA. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), é
possível o afastamento do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) para revisar os parâmetros adotados com base no art.
20, §§ 3º e 4º, na fixação dos honorários advocatícios, desde que
evidenciada a manifesta irrisoriedade ou a exorbitância do valor
fixado nas instâncias ordinárias.
- Na hipótese retratada nos autos, diante da irrisoriedade do valor
fixado pelas instâncias ordinárias - R$ 1.000,00, o que equivale a
menos de 1% do valor atribuído à causa, valor histórico de R$
2.707.854,90, em novembro de 2011 -, a revelar a situação
excepcional que autoriza o afastamento da Súmula 7 do STJ,
justifica-se o provimento do recurso especial para majorar a verba
honorária, fixando-a em 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973.
IRRISORIEDADE MANIFESTA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DO
AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DA
CAUSA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), é
possível o afastamento do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) para revisar os parâmetros adotados com base no art.
20, §§ 3º e 4º, na fixação dos honorários advocatícios, desde que
evidenciada a manifesta irrisoriedade ou a exorbitância do valor
fixado nas instâncias ordinárias.
2. Na hipótese retratada nos autos, diante da irrisoriedade do valor
fixado pelas instâncias ordinárias - R$ 1.000,00, o que equivale a
menos de 1% do valor atribuído à causa, valor histórico de R$
2.707.854,90, em novembro de 2011 -, a revelar a situação
excepcional que autoriza o afastamento da Súmula 7 do STJ,
justifica-se o provimento do recurso especial para majorar a verba
honorária, fixando-a em 1% sobre o valor atualizado da causa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2075144 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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