Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA INCOMPLETA DOS
SUBSTABELECIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO
RECORRENTE. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme hodiernamente sedimentado na Corte Especial, a
representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada
mediante instrumento de mandato constituído em data anterior à
interposição do respectivo recurso, salvo para evitar preclusão,
decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente,
nos termos do art. 104 do CPC. Precedentes.
- Não se enquadrando o caso dos autos nas situações excepcionais
descritas no referido dispositivo da Norma Processual Civil, a
juntada de procuração com data posterior ao manejo do recurso não se
presta a sanear o vício formal constatado, não havendo, assim, como
afastar a incidência da Súmula n. 115/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA INCOMPLETA DOS
SUBSTABELECIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO
RECORRENTE. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE.
1. Conforme hodiernamente sedimentado na Corte Especial, a
representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada
mediante instrumento de mandato constituído em data anterior à
interposição do respectivo recurso, salvo para evitar preclusão,
decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente,
nos termos do art. 104 do CPC. Precedentes.
2. Não se enquadrando o caso dos autos nas situações excepcionais
descritas no referido dispositivo da Norma Processual Civil, a
juntada de procuração com data posterior ao manejo do recurso não se
presta a sanear o vício formal constatado, não havendo, assim, como
afastar a incidência da Súmula n. 115/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio
Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3030932 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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