Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL.
CANDIDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante o entendimento desta Corte, caracterizam violação dos
princípios da razoabilidade e da publicidade a nomeação ou a
convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio
de publicação em Diário Oficial ou por mensagem eletrônica quando
transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização da prova
ou a divulgação do seu resultado e o referido ato (convocação ou
nomeação), notadamente quando a administração pode se utilizar de
outros meios eficazes de comunicação, calcada nos dados
habitualmente fornecidos no ato da inscrição, como número de celular
e endereço residencial, para assegurar a cientificação do
candidato. Precedentes.
- Hipótese em que, além de haver longo tempo entre as fases do
concurso (homologação em 2018 e nomeação do recorrente em dezembro
de 2024), a Administração limitou a notificação do candidato ao
envio de mensagens eletrônicas, não promovendo a utilização de
outros meios eficazes de comunicação que assegurassem a sua efetiva
cientificação.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL.
CANDIDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, caracterizam violação dos
princípios da razoabilidade e da publicidade a nomeação ou a
convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio
de publicação em Diário Oficial ou por mensagem eletrônica quando
transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização da prova
ou a divulgação do seu resultado e o referido ato (convocação ou
nomeação), notadamente quando a administração pode se utilizar de
outros meios eficazes de comunicação, calcada nos dados
habitualmente fornecidos no ato da inscrição, como número de celular
e endereço residencial, para assegurar a cientificação do
candidato. Precedentes.
2. Hipótese em que, além de haver longo tempo entre as fases do
concurso (homologação em 2018 e nomeação do recorrente em dezembro
de 2024), a Administração limitou a notificação do candidato ao
envio de mensagens eletrônicas, não promovendo a utilização de
outros meios eficazes de comunicação que assegurassem a sua efetiva
cientificação.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 77828 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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