Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada a
controvérsia relativa à legitimidade passiva da agravante, ao
consignar que se trata de empresa pública municipal dotada de
personalidade jurídica e patrimônio próprios e que figura como parte
nos contratos administrativos objeto da lide, de modo que a
discordância da parte com o resultado não se confunde com o vício de
fundamentação previsto no art. 1.022, II, do CPC.
- A pretensão de afastar a legitimidade passiva da empresa pública
sob o fundamento de sua condição de estatal dependente, vinculada a
Secretaria Municipal e desprovida de autonomia financeira, bem como
a tese de que os títulos teriam sido emitidos em nome do Município,
exige o revolvimento dos contratos administrativos, da natureza e
situação patrimonial da empresa e dos vínculos orçamentários entre
as entidades, providência vedada em recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada a
controvérsia relativa à legitimidade passiva da agravante, ao
consignar que se trata de empresa pública municipal dotada de
personalidade jurídica e patrimônio próprios e que figura como parte
nos contratos administrativos objeto da lide, de modo que a
discordância da parte com o resultado não se confunde com o vício de
fundamentação previsto no art. 1.022, II, do CPC.
2. A pretensão de afastar a legitimidade passiva da empresa pública
sob o fundamento de sua condição de estatal dependente, vinculada a
Secretaria Municipal e desprovida de autonomia financeira, bem como
a tese de que os títulos teriam sido emitidos em nome do Município,
exige o revolvimento dos contratos administrativos, da natureza e
situação patrimonial da empresa e dos vínculos orçamentários entre
as entidades, providência vedada em recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2576935 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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