Apelação Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF2 00562142220124025101

Classe: Apelação CívelÓrgão: Gabinete da Vice-PresidênciaGrau: G2Data de ajuizamento: 2014-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6358d5efb260bb572b267e18ee95d1d3a7c805a15f19ea8fa242613d405cb40d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00562142220124025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6358d5efb260bb572b267e18ee95d1d3a7c805a15f19ea8fa242613d405cb40d. SHA-256 do comentário: 280298f02e518618ebe6184460ca5b862f654d52f899923970cd1b94e2414777.

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
Registro documental: 6358d5efb260bb572b267e18ee95d1d3a7c805a15f19ea8fa242613d405cb40d
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
Registro documental: 6358d5efb260bb572b267e18ee95d1d3a7c805a15f19ea8fa242613d405cb40d
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária

Afinidade temática entre títulos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Auxílio por Incapacidade Temporária Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2016-09-12 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2016-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2017-02-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2017-09-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2017-09-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2019-10-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2020-08-27 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2020-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2020-09-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2024-02-29T15:44:21.263000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2024-02-29
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20140211112100
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2014-02-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6358d5efb260bb572b267e18ee95d1d3a7c805a15f19ea8fa242613d405cb40d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-12 a 2020-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-21: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-27: Recebimento (TPU 132)
2020-08-27: Redistribuição (TPU 36)
2019-10-03: Recebimento (TPU 132)
2017-09-28: Reativação (TPU 849)
2017-09-28: Remessa (TPU 123)
2017-02-23: Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-09-12: Recebimento (TPU 132)
2016-09-12: Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Ver outros registros do assunto TPU 6101

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-09-12T12:51:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
}

2017-09-28T18:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2020-08-27T14:50:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
}

2016-09-12T12:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-02-23T18:42:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-09-28T18:05:00.000Z — Reativação (TPU 849)
2019-10-03T17:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2020-08-27T14:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2020-09-21T14:35:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF2 — 00355231720184025120 — Apelação Cível · 2019-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
TRF2 — 50044675520204025104 — Recurso Inominado Cível · 2021-08-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Classe processual: Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRF6 — 00311002620184019199 — Apelação Cível · 2018-12-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
- Tribunal: TRF2 / TRF6
- Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 04
TRF5 — 00017729320178250013 — Apelação Cível · 2021-03-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
- Tribunal: TRF2 / TRF5
- Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência / Desemb. Fed. Edvaldo Batista
TRF2 — 01680004220174025151 — Recurso Inominado Cível · 2018-06-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Classe processual: Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
TRF5 — 05245654520194058013 — Recurso Inominado Cível · 2020-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF5
- Classe processual: Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF5 — 05247651820204058013 — Recurso Inominado Cível · 2021-04-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF5
- Classe processual: Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJES — 00002057220168080033 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2016-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJES
- Classe processual: Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA - MONTANHA