Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE IMÓVEL À
PENHORA POR GRAVAMES. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BENS DA
COEXECUTADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE
PROCESSUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma
genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso
especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da
Súmula 284/STF, por analogia.
- Ademais, como bem destacado na decisão agravada, no que tange à
suposta afronta ao art. 805 do CPC, observa-se que a confirmação,
pelo Tribunal de origem, da decisão de primeiro grau que manteve a
penhora dos imóveis pertencentes à Sra. Priscilla Levinsohn demandou
o escrutínio do iter processual e do conjunto documental dos autos,
à luz dos fatos e das particularidades da causa. Nesse cenário,
resta evidenciado que o núcleo da controvérsia - idoneidade da
garantia, suficiência econômica, cronologia e eficácia interruptiva
dos atos - é fático, o que veda revisitação probatória para alterar
conclusão sobre menor onerosidade e recusa de bens. Em vista disso,
denota-se que a eventual modificação da conclusão do Tribunal a quo
ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos
autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.
- A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do
permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado
óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à
mesma matéria.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE IMÓVEL À
PENHORA POR GRAVAMES. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BENS DA
COEXECUTADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE
PROCESSUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma
genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso
especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da
Súmula 284/STF, por analogia.
2. Ademais, como bem destacado na decisão agravada, no que tange à
suposta afronta ao art. 805 do CPC, observa-se que a confirmação,
pelo Tribunal de origem, da decisão de primeiro grau que manteve a
penhora dos imóveis pertencentes à Sra. Priscilla Levinsohn demandou
o escrutínio do iter processual e do conjunto documental dos autos,
à luz dos fatos e das particularidades da causa. Nesse cenário,
resta evidenciado que o núcleo da controvérsia - idoneidade da
garantia, suficiência econômica, cronologia e eficácia interruptiva
dos atos - é fático, o que veda revisitação probatória para alterar
conclusão sobre menor onerosidade e recusa de bens. Em vista disso,
denota-se que a eventual modificação da conclusão do Tribunal a quo
ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos
autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do
permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado
óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à
mesma matéria.
4. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.