Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VALORES PAGOS AOS
EMPREGADOS PARA COMPENSAR A SUPRESSÃO DO DIREITO AO INTERVALO
INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ("HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO -
HRA"). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os valores pagos aos empregados para compensar a supressão do
direito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação (Hora
Repouso Alimentação) têm natureza remuneratória e compõem a base de
cálculo da contribuição social sobre a folha de salários, mesmo após
a alteração feita pela Lei n. 13.467/2017 no § 4º do art. 71 da
CLT. Precedentes.
- No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional foi
provido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é
contrário à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, pela incidência da contribuição previdenciária patronal.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VALORES PAGOS AOS
EMPREGADOS PARA COMPENSAR A SUPRESSÃO DO DIREITO AO INTERVALO
INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ("HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO -
HRA"). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os valores pagos aos empregados para compensar a supressão do
direito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação (Hora
Repouso Alimentação) têm natureza remuneratória e compõem a base de
cálculo da contribuição social sobre a folha de salários, mesmo após
a alteração feita pela Lei n. 13.467/2017 no § 4º do art. 71 da
CLT. Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional foi
provido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é
contrário à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, pela incidência da contribuição previdenciária patronal.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2250048 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f09669fa02cd0356d99c28a0379a90e7312b0a9b87f1f6e4e04a51d3b9727a05. SHA-256 do comentário:eac9c47de50d75fdf735d32f6de25844bc5f86cdf025033ba2866feaa637c20b.