Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA.
EX-ESPOSA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.880/80, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA
LEI N. 13.954/2019. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A questão primordial para a solução da lide é definir qual o
regime jurídico que deve reger a situação da recorrente, se o
estabelecido pela Lei n. 3.765/1960, vigente na data do óbito do
militar anistiado, ou o da Lei n. 6.880/1980, que trata do Estatuto
dos Militares.
- A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do
Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que os requisitos para a
concessão de pensão por morte devem ser aferidos de acordo com a
legislação vigente na ocasião do óbito do instituidor do benefício,
em aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes.
- Nesse sentido, como na data do óbito do instituidor, militar
anistiado, estava em vigor a Lei n. 6.880/1980, com a redação a ela
conferida pela Lei n. 13.954/2019, deve ser essa a legislação
aplicável para determinar a condição de dependente da parte
recorrente objetivando o recebimento da reparação econômica.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA.
EX-ESPOSA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.880/80, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA
LEI N. 13.954/2019. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A questão primordial para a solução da lide é definir qual o
regime jurídico que deve reger a situação da recorrente, se o
estabelecido pela Lei n. 3.765/1960, vigente na data do óbito do
militar anistiado, ou o da Lei n. 6.880/1980, que trata do Estatuto
dos Militares.
2. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do
Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que os requisitos para a
concessão de pensão por morte devem ser aferidos de acordo com a
legislação vigente na ocasião do óbito do instituidor do benefício,
em aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes.
3. Nesse sentido, como na data do óbito do instituidor, militar
anistiado, estava em vigor a Lei n. 6.880/1980, com a redação a ela
conferida pela Lei n. 13.954/2019, deve ser essa a legislação
aplicável para determinar a condição de dependente da parte
recorrente objetivando o recebimento da reparação econômica.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2103942 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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