Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONVÊNIOS COM O
ESCOPO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. AÇÕES SOCIAIS NÃO
CARACTERIZADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A análise da questão relativa aos convênios que têm como escopo
a pavimentação de vias públicas não demanda reexame do acervo
fático-probatório, mas apenas a correta interpretação da legislação
aplicável e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, afastando-se, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- No que concerne aos convênios que têm como escopo a pavimentação
de vias públicas, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa
da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido
de que a ação social a que se refere a Lei Complementar n. 101/2000
é a que objetiva atender a direitos sociais assegurados aos
cidadãos, não podendo ser ampla a ponto de incluir hipóteses não
apontadas pelo legislador.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONVÊNIOS COM O
ESCOPO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. AÇÕES SOCIAIS NÃO
CARACTERIZADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A análise da questão relativa aos convênios que têm como escopo
a pavimentação de vias públicas não demanda reexame do acervo
fático-probatório, mas apenas a correta interpretação da legislação
aplicável e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, afastando-se, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. No que concerne aos convênios que têm como escopo a pavimentação
de vias públicas, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa
da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido
de que a ação social a que se refere a Lei Complementar n. 101/2000
é a que objetiva atender a direitos sociais assegurados aos
cidadãos, não podendo ser ampla a ponto de incluir hipóteses não
apontadas pelo legislador.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2215465 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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