Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Municipais — TJAL 07003409120188020016

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de JunqueiroGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bd7df6e4f364dd798fb86844fedc1a4e552068ff631bccf9d7be9e9aba5a052

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07003409120188020016 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3bd7df6e4f364dd798fb86844fedc1a4e552068ff631bccf9d7be9e9aba5a052. SHA-256 do comentário: 40a1d0a2965d1f25ae8eb03efc8444f7d748535144209f672834f6dbbd1ac892.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3bd7df6e4f364dd798fb86844fedc1a4e552068ff631bccf9d7be9e9aba5a052
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-06-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2018-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2018-11-29 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2018-12-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-01-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2019-07-24 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2020-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2022-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-05-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-06-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-07-26 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2023-07-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2023-08-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2023-11-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-12-05T02:18:35.409000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-12-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180612115727
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3bd7df6e4f364dd798fb86844fedc1a4e552068ff631bccf9d7be9e9aba5a052

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-12 a 2023-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-10
Definitivo (TPU 246)
2023-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-27
Publicação (TPU 92)
2023-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-26
Abandono da causa (TPU 458)
2023-07-26
Conclusão (TPU 51)
2023-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-19
Publicação (TPU 92)
2023-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-11T16:11:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2022-05-10T11:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2022-05-10T11:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2022-05-12T13:07:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2022-05-12T17:02:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2022-05-13T10:13:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2022-05-13T10:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2022-05-24T01:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2023-05-11T11:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2023-05-11T11:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2023-05-18T14:07:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2023-05-18T17:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2018-06-12T12:00:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  14. 2018-06-12T12:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2018-07-03T10:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2018-07-12T09:31:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2018-07-12T17:32:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2018-07-16T10:59:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2018-10-16T13:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2018-11-29T11:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  21. 2018-12-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  22. 2019-01-02T13:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2019-01-16T08:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2019-04-26T18:10:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2023-05-19T09:56:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2023-06-08T08:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2023-06-19T02:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2023-07-26T08:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2023-07-26T09:41:20.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  30. 2023-07-26T13:04:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2023-07-27T09:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2023-07-27T15:27:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2023-08-07T02:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2023-11-09T10:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2023-11-10T07:50:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2022-04-08T13:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2022-04-08T08:59:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2021-05-31T08:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2020-05-28T13:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2020-05-28T13:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.