STJ — 00000911020118260486

Classe: Embargos de Divergência em Recurso EspecialOrgao: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e3793e22f7f3da7eb7f592a9b2170495f0abd3925e2de80efb1e0ad3bc18301

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas

  1. 2018-03-06T17:15:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  2. 2018-03-06T17:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  3. 2018-05-09T17:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 122
        }
      ]
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  4. 2018-05-09T18:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 36
        }
      ]
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  5. 2018-06-08T10:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ]
    }
  6. 2018-06-12T17:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  7. 2018-06-28T16:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  8. 2018-06-28T16:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  9. 2018-07-03T14:55:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  10. 2018-07-03T16:51:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  11. 2018-07-03T17:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  12. 2018-11-08T16:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  13. 2018-11-13T13:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }
  14. 2018-11-14T13:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  15. 2018-11-22T17:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ]
    }
  16. 2018-12-03T14:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }
  17. 2018-12-03T14:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  18. 2019-01-17T15:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  19. 2019-02-04T13:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  20. 2019-02-18T14:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }
  21. 2019-02-21T15:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ]
    }
  22. 2019-02-21T19:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }
  23. 2019-02-21T19:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }
  24. 2019-02-26T12:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  25. 2019-02-28T19:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  26. 2019-03-26T16:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }
  27. 2019-03-29T19:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  28. 2019-05-02T17:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  29. 2019-05-02T17:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  30. 2019-05-02T17:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  31. 2019-05-02T17:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  32. 2019-05-09T17:16:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  33. 2019-05-09T17:16:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  34. 2019-05-22T11:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  35. 2019-05-28T17:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de divergência",
          "valor": 114
        }
      ]
    }
  36. 2019-08-05T11:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  37. 2019-08-06T17:37:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  38. 2019-08-06T18:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  39. 2019-08-12T14:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }
  40. 2019-08-12T14:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  41. 2019-08-22T14:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  42. 2018-02-16T08:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  43. 2018-03-07T15:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  44. 2018-06-07T08:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  45. 2018-06-08T05:13:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  46. 2018-11-08T08:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  47. 2018-11-08T17:04:42.000Z — Provimento (TPU 237)
  48. 2018-11-09T05:38:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  49. 2018-11-21T06:27:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  50. 2018-12-19T07:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  51. 2018-12-19T09:04:55.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  52. 2019-02-01T06:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  53. 2019-02-20T06:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  54. 2019-02-27T05:59:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  55. 2019-05-02T16:58:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  56. 2019-05-02T16:58:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  57. 2019-05-03T06:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  58. 2019-05-03T06:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  59. 2019-05-14T16:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  60. 2019-05-14T15:34:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  61. 2019-05-14T15:34:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  62. 2019-05-21T05:47:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  63. 2019-05-21T05:47:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  64. 2019-08-09T16:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  65. 2019-08-20T05:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  66. 2019-09-19T17:56:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  67. 2019-09-19T17:56:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  68. 2018-03-07T16:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  69. 2018-05-09T17:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  70. 2018-06-07T09:04:15.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  71. 2018-06-07T19:16:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  72. 2018-06-08T10:42:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  73. 2018-06-08T10:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  74. 2018-06-12T17:32:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  75. 2018-06-28T16:19:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  76. 2018-06-28T16:20:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  77. 2018-11-08T19:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  78. 2018-11-12T17:57:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  79. 2018-11-12T19:04:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  80. 2018-11-14T12:22:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  81. 2018-11-14T12:31:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  82. 2018-11-19T18:35:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  83. 2018-11-20T19:22:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  84. 2018-11-22T16:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  85. 2018-11-22T17:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2018-12-03T13:50:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  87. 2018-12-03T14:02:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  88. 2019-01-31T20:05:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  89. 2019-02-04T13:56:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  90. 2019-02-18T14:59:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  91. 2019-02-19T17:03:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  92. 2019-02-19T19:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  93. 2019-02-21T15:28:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  94. 2019-02-21T19:13:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  95. 2019-02-21T19:22:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  96. 2019-02-26T13:19:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2019-02-26T19:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  98. 2019-02-28T19:18:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  99. 2019-03-26T16:23:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  100. 2019-05-02T19:35:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  101. 2019-05-02T19:35:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  102. 2019-05-20T17:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  103. 2019-05-20T17:05:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  104. 2019-05-20T18:45:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  105. 2019-05-20T18:45:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  106. 2019-05-22T11:05:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  107. 2019-05-28T17:12:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  108. 2019-08-19T11:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  109. 2019-08-19T19:05:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  110. 2019-08-22T14:00:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

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