Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 05000932520088020023

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de CamaragibeGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebc48c9b631deb3228fae626ca4ffa0a946ae996f51b73b9e300bdf41dc9480d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: ebc48c9b631deb3228fae626ca4ffa0a946ae996f51b73b9e300bdf41dc9480d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ebc48c9b631deb3228fae626ca4ffa0a946ae996f51b73b9e300bdf41dc9480d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-06-10 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  2. 2020-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2020-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2020-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2022-04-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2022-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2023-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2023-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2023-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2024-04-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  12. 2024-04-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  13. 2024-04-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  14. 2024-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2025-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2025-02-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2025-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2025-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-09T10:38:03.628000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001121080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-11-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ebc48c9b631deb3228fae626ca4ffa0a946ae996f51b73b9e300bdf41dc9480d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 150 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-11-21 a 2025-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-27
Definitivo (TPU 246)
2025-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-16
Petição (TPU 85)
2025-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-05
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-04-22
Conclusão (TPU 51)
2024-04-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-21
Petição (TPU 85)
2024-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 150. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-25T17:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  2. 2014-07-02T13:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-06-15T11:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  4. 2014-11-28T08:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "5872",
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  5. 2015-06-08T10:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "5872",
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      }
    }
  6. 2011-11-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5872",
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      }
    }
  7. 2011-06-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
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      }
    }
  8. 2011-03-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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      }
    }
  9. 2015-12-01T12:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
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  10. 2016-01-13T12:48:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  11. 2015-06-08T09:52:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  12. 2016-01-13T12:27:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  13. 2016-07-09T11:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  14. 2017-01-17T14:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  15. 2015-12-11T09:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  16. 2015-12-01T13:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  17. 2015-06-02T13:55:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  18. 2017-02-13T12:20:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5872",
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      }
    }
  19. 2016-12-07T13:35:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  20. 2016-12-07T10:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  21. 2016-07-27T11:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  22. 2016-10-20T11:07:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  23. 2016-07-11T08:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  24. 2016-07-27T11:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  25. 2015-12-01T13:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5872",
        "nome": "Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe"
      }
    }
  26. 2017-02-13T12:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  27. 2017-03-10T21:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-07-27T11:02:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  29. 2024-11-05T16:41:43.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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  30. 2025-01-29T10:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2025-01-29T10:15:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2025-02-09T02:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2025-02-16T14:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2025-03-27T12:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2025-03-27T12:31:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  36. 2024-03-18T17:03:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  37. 2024-03-18T14:22:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  38. 2023-06-14T17:25:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-11-27T09:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2015-10-22T08:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.