Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData do julgamento: 2026-06-16Data da publicação: 2026-06-23
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39f139a4f439fc39bfd6e4c03d4f658ff95baf27fd5cc29426b18128ce78f12e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3155880 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 39f139a4f439fc39bfd6e4c03d4f658ff95baf27fd5cc29426b18128ce78f12e. SHA-256 do comentário: 41076dc19be173e6afe849edfedc15cd65b2c402575787e75358e6c93727120a.
O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. O agravo. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão
monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu
do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,
mantendo acórdão que fixou prestação pecuniária em 10
salários-mínimos como pena restritiva de direitos substitutiva.
2. Fato relevante. Condenação por crime contra a Administração
Pública, consubstanciado na ilusão do pagamento de imposto devido
pela entrada de mercadorias avaliadas em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), com prestação pecuniária fixada em 10 salários-mínimos,
considerada a renda declarada de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a
possibilidade de parcelamento perante o Juízo da Execução Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede
de recurso especial, revisar e reduzir o valor da prestação
pecuniária fixada em 10 salários-mínimos, à luz dos critérios do
art. 45, § 1º, e da capacidade econômica do condenado, ou se incide
o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto
fático-probatório das instâncias ordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A prestação pecuniária foi fixada com fundamentação concreta e
individualizada, observando-se a extensão do dano e a situação
financeira do condenado, com correspondência à pena substituída e
possibilidade de parcelamento.
5. A revisão do quantum pretendida demanda reexame de elementos
fático-probatórios (capacidade econômica, proporcionalidade e
parâmetros do caso concreto), providência vedada em recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A revisão, em recurso especial, do valor da prestação pecuniária
fixada com base nos critérios dos arts. 45, § 1º, e 59 do Código
Penal, quando fundada na reavaliação da capacidade econômica e de
elementos concretos do caso, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CP, art. 45, §
1º; CP, art. 59; LEP, art. 66, V, "a"; Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.063.155/RS,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 17/3/2026.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O agravo. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão
monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu
do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,
mantendo acórdão que fixou prestação pecuniária em 10
salários-mínimos como pena restritiva de direitos substitutiva.
2. Fato relevante. Condenação por crime contra a Administração
Pública, consubstanciado na ilusão do pagamento de imposto devido
pela entrada de mercadorias avaliadas em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), com prestação pecuniária fixada em 10 salários-mínimos,
considerada a renda declarada de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a
possibilidade de parcelamento perante o Juízo da Execução Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede
de recurso especial, revisar e reduzir o valor da prestação
pecuniária fixada em 10 salários-mínimos, à luz dos critérios do
art. 45, § 1º, e da capacidade econômica do condenado, ou se incide
o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto
fático-probatório das instâncias ordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A prestação pecuniária foi fixada com fundamentação concreta e
individualizada, observando-se a extensão do dano e a situação
financeira do condenado, com correspondência à pena substituída e
possibilidade de parcelamento.
5. A revisão do quantum pretendida demanda reexame de elementos
fático-probatórios (capacidade econômica, proporcionalidade e
parâmetros do caso concreto), providência vedada em recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A revisão, em recurso especial, do valor da prestação pecuniária
fixada com base nos critérios dos arts. 45, § 1º, e 59 do Código
Penal, quando fundada na reavaliação da capacidade econômica e de
elementos concretos do caso, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CP, art. 45, §
1º; CP, art. 59; LEP, art. 66, V, "a"; Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.063.155/RS,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 17/3/2026.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3155880 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
39f139a4f439fc39bfd6e4c03d4f658ff95baf27fd5cc29426b18128ce78f12e. SHA-256 do comentário:41076dc19be173e6afe849edfedc15cd65b2c402575787e75358e6c93727120a.