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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000333820145030083

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de JanuáriaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fda8163e8ffb8d0a822c5129d89670f85fa974080d318df73ddf819e9d151cbb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000333820145030083 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Januária”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fda8163e8ffb8d0a822c5129d89670f85fa974080d318df73ddf819e9d151cbb. SHA-256 do comentário: 83fffc25ab70c80fb49c474a06c667860f569f2009b0056273896f4df78369be.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
  • Registro documental: fda8163e8ffb8d0a822c5129d89670f85fa974080d318df73ddf819e9d151cbb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: fda8163e8ffb8d0a822c5129d89670f85fa974080d318df73ddf819e9d151cbb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-03-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2014-11-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2015-02-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2015-02-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2015-02-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2015-02-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2015-03-18 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2015-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2015-12-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2015-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2015-12-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2015-12-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2016-01-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2016-02-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2016-03-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2016-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2016-03-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:53:28.605296293Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-13T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: fda8163e8ffb8d0a822c5129d89670f85fa974080d318df73ddf819e9d151cbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2016-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-03-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-03-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-03-02
Mero expediente (TPU 11010)
2016-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-01-26
Mero expediente (TPU 11010)
2015-12-21
Expedição de documento (TPU 60)
2015-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2015-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-03-18
de Conciliação (TPU 12740)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-02-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  5. 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2014-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  7. 2014-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2014-03-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  12. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2014-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  14. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2014-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2014-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2014-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2014-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2014-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2014-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2014-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2014-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2014-11-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  24. 2014-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2014-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2015-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-03-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  29. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2015-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2015-12-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  38. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.