Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO PELA
CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.
CÁLCULOS DO CONTADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado
no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao
magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar
que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em
execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73" (AgInt nos EDcl
nos EDcl no AREsp 875.407/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Precedentes.
- Consoante a Súmula 7/STJ, não pode esta Corte Superior rever
entendimento do Tribunal de origem acerca da formação da coisa
julgada com relação ao teor do título executivo judicial.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO PELA
CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.
CÁLCULOS DO CONTADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. "Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado
no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao
magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar
que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em
execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73" (AgInt nos EDcl
nos EDcl no AREsp 875.407/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Precedentes.
2. Consoante a Súmula 7/STJ, não pode esta Corte Superior rever
entendimento do Tribunal de origem acerca da formação da coisa
julgada com relação ao teor do título executivo judicial.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ERRO MATERIAL DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1364410>>-RS,
<<AgInt no REsp 1794087>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875407>>-RS
(LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1679792>>-RS,
<<AgInt no REsp 1861500>>-AM
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1937668 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
427ee226fdbd3d6d41bd6a105ce015d8a97ad63687bb265e9a148867a46cf273. SHA-256 do comentário:e6af7aaddcb18512dbe2ffd2486fc9fc8615cebc4cccfe791e60dceb0b0e5bf6.