Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA REVELARIA SUPOSTO DESVIO DE CARGA HORÁRIA CONTRATUAL PASSÍVEL DE APURAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL OU ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR PECULATO-DESVIO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEFIC…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR
FALTA DE PROVAS SUFICIENTES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA
REVELARIA SUPOSTO DESVIO DE CARGA HORÁRIA CONTRATUAL PASSÍVEL DE
APURAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL OU ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO
MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR PECULATO-DESVIO EM
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES
QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO.
INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2432024>>-TO
(PECULATO-DESVIO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
STJ - <<AgRg no AREsp 3048172>>-MG, <<AgRg no REsp 2105772>>-SC,
<<AgRg no REsp 2045726>>-MT
(FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - SEM CONTRAPRESTAÇÃO - PECULATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
STJ - <<AgRg no AREsp 2398453>>-RN,
<<EDcl no AgRg no RHC 163537>>-RJ,
<<AgRg no AREsp 2073825>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000182
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00155 ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00619
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00312 ART:00327 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3126074 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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