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TRT17 — 00000488520225170002

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: 2ª Vara do Trabalho de VitóriaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d78de4bf606fd85e79899dc817c49d9ddeb121260e56347a6f54aa043387e951

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-24 a 2026-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-26: Definitivo (TPU 246)
2026-06-26: Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-06-26: Movimentação processual (TPU 12291)
2026-06-26: Recurso (TPU 804)
2026-06-25: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-25: Publicação (TPU 92)
2026-06-24: Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-24: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-24: Conclusão (TPU 51)
2026-05-15: Petição (TPU 85)
2026-05-11: Publicação (TPU 92)
2026-05-11: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral Coletivo | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Ação Civil Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-01-24T16:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-02-04T18:57:16.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-08T13:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-08T13:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-08T17:48:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
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2022-03-31T14:43:14.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
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2022-03-31T14:43:14.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 11
    }
  ],
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    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
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2022-03-31T16:35:38.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
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2022-04-05T14:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-26T17:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
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2022-04-27T15:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
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2022-05-02T17:10:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "22247",
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2022-05-03T13:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-05-03T13:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-05-03T13:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-05-19T14:08:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
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2022-05-24T13:00:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
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2022-05-25T12:58:23.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-05-31T14:42:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-06-14T16:21:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-06-15T10:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-06-22T18:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-06-22T18:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-06-22T18:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-06-24T01:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-06-24T01:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}
```

2022-07-12T00:21:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-07-14T19:07:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-10-04T15:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-11-09T16:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-11-09T16:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-11-10T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-11-10T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}
```

2022-11-20T10:54:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2022-11-23T19:36:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2023-02-13T18:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2023-03-31T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2023-04-24T14:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2023-04-24T19:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

2023-06-08T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22247",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT18 — 00004520820255180131 — Ação Civil Pública · 2025-03-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT17 / TRT18
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Vitória / Luziania
TRT20 — 00004157020235200009 — Cumprimento de sentença · 2023-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT17 / TRT20
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
TRT23 — 00001683320195230046 — Ação Civil Pública · 2019-04-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT17 / TRT23
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
TRT16 — 00162288820185160021 — Ação Civil Pública · 2018-06-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT17 / TRT16
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Pedreiras
TRT5 — 00000548520225050371 — Ação Civil Pública · 2022-02-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT17 / TRT5
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Paulo Afonso
TRT16 — 00161846920185160021 — Ação Civil Pública · 2018-05-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT17 / TRT16
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Pedreiras
TRT14 — 00001603020255140003 — Ação Civil Pública · 2025-02-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT17 / TRT14
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
TRT9 — 00000393320215090665 — Ação Civil Pública · 2021-02-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT17 / TRT9
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE IRATI

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