O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso
especial.
2. O agravante sustenta que a análise da proporcionalidade da
prestação pecuniária não demanda reexame fático-probatório, pois o
caráter reparatório do instituto permitiria concluir, pela simples
leitura do acórdão, que o valor fixado seria desproporcional ao
alegado dano apurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta
fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu
do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (alínea "a") e
por ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base
fática (alínea "c").
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de
infirmar a decisão agravada.
5. O Tribunal de origem realizou análise econômica concreta, fixando
a prestação pecuniária com base no critério de comprometimento
máximo de 30% da renda mensal. Substituir esse critério pela
proporção ao dano alegado pela defesa demandaria igualmente reexame
fático-probatório, pois o valor do dano não foi reconhecido pelo
acórdão recorrido como premissa incontroversa. Incide a Súmula
7/STJ.
6. O agravante não impugna os dois fundamentos autônomos que
sustentaram o não conhecimento pela alínea "c" - ausência de cotejo
analítico e divergência assentada em base fática -, o que, por si
só, impede o conhecimento do recurso nessa parte.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ECONÔMICA CONCRETA REALIZADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. CARÁTER REPARATÓRIO. ARGUMENTO QUE NÃO DISPENSA O
REEXAME PROBATÓRIO QUANDO O VALOR DO DANO NÃO FOI RECONHECIDO COMO
PREMISSA INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA ASSENTADA
EM BASE FÁTICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso
especial.
2. O agravante sustenta que a análise da proporcionalidade da
prestação pecuniária não demanda reexame fático-probatório, pois o
caráter reparatório do instituto permitiria concluir, pela simples
leitura do acórdão, que o valor fixado seria desproporcional ao
alegado dano apurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta
fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu
do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (alínea "a") e
por ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base
fática (alínea "c").
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de
infirmar a decisão agravada.
5. O Tribunal de origem realizou análise econômica concreta, fixando
a prestação pecuniária com base no critério de comprometimento
máximo de 30% da renda mensal. Substituir esse critério pela
proporção ao dano alegado pela defesa demandaria igualmente reexame
fático-probatório, pois o valor do dano não foi reconhecido pelo
acórdão recorrido como premissa incontroversa. Incide a Súmula
7/STJ.
6. O agravante não impugna os dois fundamentos autônomos que
sustentaram o não conhecimento pela alínea "c" - ausência de cotejo
analítico e divergência assentada em base fática -, o que, por si
só, impede o conhecimento do recurso nessa parte.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.