Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. PLANOS E
SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES
DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
CONFIGURADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo interno,
ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, sendo caso de aplicação da
Súmula 182/STJ. Recurso Especial não conhecido.
- Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para
cobertura de procedimentos cirúrgicos. A jurisprudência do STJ é no
sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em
contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de
saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se
revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de
tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não
combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado,
qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp
466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma,
julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007).
- Tendo a instância ordinária firmado a ocorrência de emergência,
sendo caso de intervenção cirúrgica, observa-se que o acórdão foi
fundado em fatos e provas, pelo que incide ao caso a Súmula 7/STJ a
obstar o conhecimento do especial. Danos morais configurados,
quantum indenizatório adequado.
- A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral
mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. PLANOS E
SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES
DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
CONFIGURADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo interno,
ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, sendo caso de aplicação da
Súmula 182/STJ. Recurso Especial não conhecido.
2. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para
cobertura de procedimentos cirúrgicos. A jurisprudência do STJ é no
sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em
contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de
saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se
revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de
tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não
combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado,
qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp
466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma,
julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007).
3. Tendo a instância ordinária firmado a ocorrência de emergência,
sendo caso de intervenção cirúrgica, observa-se que o acórdão foi
fundado em fatos e provas, pelo que incide ao caso a Súmula 7/STJ a
obstar o conhecimento do especial. Danos morais configurados,
quantum indenizatório adequado.
4. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral
mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA DE UTILIZAÇÃO - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA -
ATENDIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1013781>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1448660>>-MG,
<<AgInt no AREsp 949288>>-CE,
<<REsp 466667>>-SP,
<<AgRg no AREsp 627782>>-SP
(DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - NATUREZA IRRISÓRIA OU
EXORBITANTE)
STJ - <<REsp 686050>>-RJ,
<<AgRg no Ag 605927>>-BA,
<<REsp 734741>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO NÃO
EXCESSIVA)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1800230>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2047639 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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