Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2026-06-30Data da publicação: 2026-07-03
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4918c5ad91de90f747113113fe44e506e363e1cbad8015e62bf53af24d171120
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3120683 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4918c5ad91de90f747113113fe44e506e363e1cbad8015e62bf53af24d171120. SHA-256 do comentário: be69f71765455fe9d3a5347ce5bb6d0d45ea73a17ee1ffab1be5f5427b2dc3e7.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da
Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial prejudicada.
2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o
conhecimento e provimento do recurso, pugnando pela inaplicabilidade
da Súmula 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal
demanda reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de quitação
total decorrente de acordo parcial homologado, o que atrai o óbice
da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do
CPC.
5. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da quitação, se
total ou parcial do acordo homologado, conforme premissas fáticas
fixadas pelo Tribunal de origem, de modo que o acolhimento da tese
exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada
pela Súmula 7/STJ.
6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar a
incidência da Súmula 7/STJ, porém incumbia ao agravante demonstrar,
de modo objetivo, que a análise se limitaria ao reenquadramento
jurídico dos fatos estabilizados, ônus não satisfeito.
7. Estando o recurso especial obstado pela alínea "a" do art. 105,
inciso III, da Constituição Federal em razão da ausência de
prequestionamento e da necessidade de reexame de provas, resta
prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea "c", por
divergência jurisprudencial, uma vez que incidem os mesmos óbices à
apreciação da questão de direito federal.
IV. DISPOSITIVO
8 . Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO.
QUITAÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da
Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial prejudicada.
2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o
conhecimento e provimento do recurso, pugnando pela inaplicabilidade
da Súmula 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal
demanda reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de quitação
total decorrente de acordo parcial homologado, o que atrai o óbice
da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do
CPC.
5. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da quitação, se
total ou parcial do acordo homologado, conforme premissas fáticas
fixadas pelo Tribunal de origem, de modo que o acolhimento da tese
exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada
pela Súmula 7/STJ.
6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar a
incidência da Súmula 7/STJ, porém incumbia ao agravante demonstrar,
de modo objetivo, que a análise se limitaria ao reenquadramento
jurídico dos fatos estabilizados, ônus não satisfeito.
7. Estando o recurso especial obstado pela alínea "a" do art. 105,
inciso III, da Constituição Federal em razão da ausência de
prequestionamento e da necessidade de reexame de provas, resta
prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea "c", por
divergência jurisprudencial, uma vez que incidem os mesmos óbices à
apreciação da questão de direito federal.
IV. DISPOSITIVO
8 . Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3120683 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
4918c5ad91de90f747113113fe44e506e363e1cbad8015e62bf53af24d171120. SHA-256 do comentário:be69f71765455fe9d3a5347ce5bb6d0d45ea73a17ee1ffab1be5f5427b2dc3e7.