Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
O REsp 2.244.772 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de preclusão consumativa e indenização por danos morais. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.244.772 e mede, em
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de
inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido, à luz do art. 932,
III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula
182/STJ.
III. Razões de decidir
3. O ordenamento impõe impugnação específica dos fundamentos da
decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932,
III, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob
pena de incidência da Súmula 182/STJ.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui
dispositivo único, exigindo que a agravante ataque todos os
fundamentos nela constantes, consoante orientação da Corte Especial.
5. No caso, as razões apresentadas pela agravante são genéricas e
não infirmam, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, os óbices
aplicados, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.
6. A tentativa de suprimento da deficiência somente em sede de
agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão
consumativa, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de
inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido, à luz do art. 932,
III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula
182/STJ.
III. Razões de decidir
3. O ordenamento impõe impugnação específica dos fundamentos da
decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932,
III, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob
pena de incidência da Súmula 182/STJ.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui
dispositivo único, exigindo que a agravante ataque todos os
fundamentos nela constantes, consoante orientação da Corte Especial.
5. No caso, as razões apresentadas pela agravante são genéricas e
não infirmam, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, os óbices
aplicados, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.
6. A tentativa de suprimento da deficiência somente em sede de
agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão
consumativa, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.