Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO
ANO. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em
tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
- A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta
Corte Superior de que "O caráter abusivo da taxa de juros contratada
haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada
caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o
custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a
análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da
operação? (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021).
- O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos
autos, afirmou não ter havido comprovação de que a taxa contratada
seja excessivamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para a
espécie de contrato. A alteração das premissas fáticas adotadas no
acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO
ANO. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em
tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
2. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta
Corte Superior de que "O caráter abusivo da taxa de juros contratada
haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada
caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o
custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a
análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da
operação? (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021).
3. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos
autos, afirmou não ter havido comprovação de que a taxa contratada
seja excessivamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para a
espécie de contrato. A alteração das premissas fáticas adotadas no
acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - FALTA - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DO COTEJO ANALÍTICO)
STJ - <<AgRg no REsp 754475>>-AL,
<<AgRg no REsp 738797>>-RS
(REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DA ÍNDOLE
ABUSIVA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1493171>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS -
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
STJ - <<AgInt no REsp 1846548>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01029 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.