Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia debatida nos autos concentra-se em definir a
possibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
em habeas data, à luz do art. 24, parágrafo único, da Lei
8.038/1990 e do art. 25 da Lei 12.016/2009, em confronto com o art.
21 da Lei 9.507/1997 e o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil
(CPC).
- É inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
em habeas data por força da observância, no que couber, das normas
do mandado de segurança (art. 24, parágrafo único, da Lei
8.038/1990), que vedam honorários no processo mandamental (art. 25
da Lei 12.016/2009), entendimento consolidado na Súmula 105 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A Lei 9.507/1997 não contempla previsão específica de honorários
sucumbenciais em habeas data, o que reforça a aplicação analógica
das regras do mandado de segurança quanto à vedação de honorários.
- Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
c do permissivo constitucional quando a divergência não é
demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, o
dissídio não foi comprovado, visto que não foi realizado o devido
cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os
casos confrontados e a identificação dos trechos que os
assemelhavam, não bastando a simples transcrição de ementas ou de
votos.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A controvérsia debatida nos autos concentra-se em definir a
possibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
em habeas data, à luz do art. 24, parágrafo único, da Lei
8.038/1990 e do art. 25 da Lei 12.016/2009, em confronto com o art.
21 da Lei 9.507/1997 e o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil
(CPC).
2. É inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
em habeas data por força da observância, no que couber, das normas
do mandado de segurança (art. 24, parágrafo único, da Lei
8.038/1990), que vedam honorários no processo mandamental (art. 25
da Lei 12.016/2009), entendimento consolidado na Súmula 105 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. A Lei 9.507/1997 não contempla previsão específica de honorários
sucumbenciais em habeas data, o que reforça a aplicação analógica
das regras do mandado de segurança quanto à vedação de honorários.
4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
c do permissivo constitucional quando a divergência não é
demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, o
dissídio não foi comprovado, visto que não foi realizado o devido
cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os
casos confrontados e a identificação dos trechos que os
assemelhavam, não bastando a simples transcrição de ementas ou de
votos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2926371 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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